Termos de Uso

1. Aceite dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar os serviços da Komandi, você (doravante denominado "Lojista", "Restaurante" ou "Usuário") concorda integralmente e sem ressalvas com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, você não deverá utilizar a nossa plataforma.

Este documento constitui um contrato vinculante entre você e a Komandi. O uso continuado da plataforma após quaisquer alterações nestes Termos constitui sua concordância tácita com as novas regras.

2. O Serviço Komandi

A Komandi fornece uma solução de software como serviço (SaaS) que permite aos lojistas a criação de cardápios digitais personalizados, gerenciamento de produtos, e o processamento de pedidos online ("Plataforma").

A Komandi NÃO atua como intermediadora de entregas (marketplace logístico), não sendo responsável pela logística, qualidade, preparo, acondicionamento ou entrega dos produtos comercializados pelo Lojista. Nossa atuação restringe-se exclusivamente ao fornecimento da infraestrutura tecnológica de captação e gestão do pedido.

3. Cadastro e Conta

O Lojista declara que todos os dados fornecidos no momento do cadastro (incluindo Razão Social, CNPJ, e-mail, telefone e dados bancários) são verdadeiros, precisos e atualizados. A Komandi reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais (ex: Contrato Social, comprovante de endereço) para fins de validação de identidade e prevenção a fraudes (KYC).

O acesso à conta é de responsabilidade exclusiva do Lojista. O compartilhamento de senhas ou chaves de acesso com terceiros é expressamente proibido.

4. Taxas e Pagamentos

A Komandi tem um modelo de negócios simples, direto e focado no crescimento do seu restaurante. Diferente dos aplicativos tradicionais de delivery, não cobramos mensalidades nem comissões percentuais sobre as suas vendas.

• Taxa Fixa: É descontado apenas o valor fixo de R$ 1,00 (um real) por cada pedido processado e pago através da nossa plataforma, independentemente do valor total da venda.
• Sem Retenção de Capital: O dinheiro das suas vendas vai direto para você. A Komandi não custodia nem prende o seu dinheiro; nosso sistema apenas processa o pagamento e deduz automaticamente a nossa taxa de tecnologia de R$ 1,00.
• Transparência Total: Não existem taxas escondidas, multas de cancelamento de plano ou surpresas no final do mês.

5. Obrigações do Lojista

É de inteira responsabilidade do Lojista:

1. Garantir que os produtos anunciados na Plataforma estejam em conformidade com as normas sanitárias vigentes (ANVISA) e demais legislações aplicáveis.
2. Honrar os pedidos aceitos, respeitando prazos de preparo e entrega prometidos ao consumidor final.
3. Emitir a nota fiscal referente aos produtos vendidos aos consumidores finais, uma vez que a Komandi emite nota fiscal apenas sobre a taxa tecnológica (R$ 1,00) cobrada do Lojista.
4. Manter um canal de atendimento ativo e eficiente para sanar dúvidas e resolver conflitos com seus consumidores.

6. Prevenção a Fraudes e Chargeback

A Komandi adota tolerância zero contra fraudes. Em caso de atividades suspeitas, cadastros irregulares, ou volume atípico de contestações (chargebacks) vinculadas à conta do Lojista, a Komandi e o Asaas reservam-se o direito de:

• Suspender preventivamente a conta e os saques da subconta do Lojista para investigação.
• Bloquear definitivamente o acesso à Plataforma em caso de violação grave.
• Repassar integralmente ao Lojista os custos provenientes de chargebacks e multas aplicadas por adquirentes ou pelo Banco Central.

7. Propriedade Intelectual

O uso da plataforma não concede ao Lojista nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software, design, algoritmos, logotipos e marcas da Komandi. É vedada a engenharia reversa, cópia, ou licenciamento não autorizado da tecnologia.

8. Limitação de Responsabilidade

Embora trabalhemos arduamente para garantir que a Plataforma tenha alta disponibilidade (SLA target de 99.9%), a Komandi não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos resultantes de eventuais instabilidades sistêmicas, manutenções programadas ou falhas de provedores de internet e gateways de pagamento terceirizados.

A Komandi atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia (SaaS) e não possui qualquer responsabilidade perante o consumidor final (comprador) em relação à qualidade do alimento, intoxicações, atrasos na entrega ou mau atendimento prestado pelo Restaurante.

9. Cancelamento e Rescisão

Por não possuir modelo de mensalidade, o Lojista pode interromper o uso da Plataforma a qualquer momento, bastando desativar seu cardápio no painel administrativo, sem incorrer em multas contratuais.

A Komandi poderá rescindir este contrato e encerrar a conta do Lojista, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias, caso haja infração a qualquer cláusula destes Termos, ou de forma imediata em casos de fraude comprovada.

10. Disposições Gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não significará renúncia ao direito de exigi-la futuramente, nem constituirá novação.

Fica eleito o foro da Comarca sede da Komandi para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.